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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
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