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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Sim
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 241 PETIÇÃO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 204 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
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