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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
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