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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Tribunal Pleno 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
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