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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10548 Decretação de Ofício Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10548 Decretação de Ofício Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10548 Decretação de Ofício Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10548 Decretação de Ofício Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10548 Decretação de Ofício Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10548 Decretação de Ofício Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10548 Decretação de Ofício Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10548 Decretação de Ofício Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10548 Decretação de Ofício Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10548 Decretação de Ofício Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10548 Decretação de Ofício Não
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