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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
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