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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11113 Reparação do Dano Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11113 Reparação do Dano Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11113 Reparação do Dano Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11113 Reparação do Dano Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11113 Reparação do Dano Não
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