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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11113 Reparação do Dano Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11113 Reparação do Dano Sim
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