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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
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