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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
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