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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12345 Vias de fato Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12601 Candidato Não-Eleito Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12602 Prestação de Contas - de Partido Político Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12351 Loteria não autorizada Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12352 Jogo do bicho Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5994 Compensação Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12379 Remoção Compulsória Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12354 Perturbação da tranquilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12355 Omissão de comunicação de crime Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12385 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6047 Contribuição Sindical Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12358 Feminicídio Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12360 Matéria Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12362 Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional Não Sim
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