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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
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