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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12044 Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12045 Prestação de Contas Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12046 Prestação de Contas - De Candidato Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12048 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12049 Impugnação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12052 Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12056 Impugnação - Voto por Cédula Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12062 Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12063 Conduta Vedada ao Agente Público Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12064 Meios Processuais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não Sim
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