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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
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