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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3621 Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3623 Atividades Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
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