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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
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