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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
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