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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3561 Abandono de função Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
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