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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10121 Desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11862 Saneamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
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