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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9775 Explosão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3548 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10127 Vistoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10126 Retrocessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
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