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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9774 Incêndio Não Não
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