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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não Não
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