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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
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