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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10693 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8874 Sucumbência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10239 Nomeação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10238 Estágio Probatório Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10658 Custas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10237 Readaptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8884 Do Juiz Não Não
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