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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10251 Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10250 Pensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10881 Nepotismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10240 Posse e Exercício Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8868 Procuração Não Não
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