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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5993 Decadência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5993 Decadência Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5993 Decadência Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5993 Decadência Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5993 Decadência Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5993 Decadência Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5993 Decadência Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5993 Decadência Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5993 Decadência Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5993 Decadência Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5993 Decadência Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5993 Decadência Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5993 Decadência Sim
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