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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5993 Decadência Sim Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5993 Decadência Sim Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5993 Decadência Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5993 Decadência Sim Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5993 Decadência Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5993 Decadência Sim Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5993 Decadência Sim Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5993 Decadência Sim Não
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