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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10259 Dirigente Sindical Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10258 Licenças / Afastamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10878 Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
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