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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9946 Arrebatamento de preso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9947 Motim de presos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9948 Patrocínio infiel Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9951 Exploração de prestígio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9956 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9965 Abandono Material Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9966 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9967 Maus Tratos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9968 Abuso Sexual Sim
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