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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5566 Roubo Majorado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6207 Mercosul Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10700 Contagem em Dobro Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
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