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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9919 Resistência (art. 329) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9920 Tráfico de influência (art. 332) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9921 Corrupção ativa (art. 333) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9926 Desacato (art. 331) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9932 Contra a Administração da Justiça Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9934 Denunciação caluniosa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9936 Auto-acusação falsa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9938 Coação no curso do processo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9940 Fraude processual Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9941 Favorecimento pessoal Sim
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