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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
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