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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10416 Limites do Objeto Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10420 Licenciamento de Veículo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10423 Anulação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10424 Suspensão Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10425 Rescisão Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10426 Prorrogação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10427 Termo Aditivo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10428 Penalidades Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10429 Execução Contratual Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10430 Equilíbrio Financeiro Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10647 Processo Legislativo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10955 Criação de Dotação Orçamentária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10956 Repasse de Duodécimos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10957 Repasse de Verbas Públicas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10958 Crédito Suplementar Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11836 Parcelamento do Solo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11837 Comércio Ambulante Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11838 Operações Urbanas Consorciadas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11839 Posturas Municipais Sim
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