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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11101 Indulto Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11101 Indulto Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11101 Indulto Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11101 Indulto Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11101 Indulto Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11101 Indulto Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11101 Indulto Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11101 Indulto Sim
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