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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10894 Abuso de Poder Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10072 Sistema Nacional do Desporto Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10073 Concessão / Permissão / Autorização Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10074 Fornecimento de Gás Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10075 Energia Elétrica Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10076 Transporte Terrestre Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10078 Radiodifusão Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10080 Telefonia Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10081 Transporte Aquaviário Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10082 Serviço Postal Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10085 Água e/ou Esgoto Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10905 Passe livre em transporte Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10087 Defensoria Pública Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10089 Bens Públicos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10091 Terreno de Marinha Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10092 Taxa de Ocupação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10093 Foro / Laudêmio Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10094 Terras Devolutas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10095 Águas Públicas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11870 Utilização de bens públicos Sim
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