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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4680 Marca Sim
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