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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9775 Explosão Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4907 Assembléia Sim
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