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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
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