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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
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