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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
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