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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3448 Atentado contra a liberdade de associação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3454 Aliciamento para fins de emigração Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3460 Vilipêndio a Cadáver Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3461 Violação a Sepultura Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3465 Estupro Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3466 Atentado Violento ao Pudor Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3468 Corrupção de Menores Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5851 Assédio Sexual Sim
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