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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
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