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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
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