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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
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