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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9704 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5571 Dano Qualificado Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9704 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9704 Dano Qualificado Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9704 Dano Qualificado Não
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