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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9704 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9704 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9704 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9704 Dano Qualificado Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não
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