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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11172 Dano qualificado Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11172 Dano qualificado Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11172 Dano qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11172 Dano qualificado Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11172 Dano qualificado Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11172 Dano qualificado Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11172 Dano qualificado Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11172 Dano qualificado Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11172 Dano qualificado Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11172 Dano qualificado Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11172 Dano qualificado Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11172 Dano qualificado Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11172 Dano qualificado Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11172 Dano qualificado Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Sim
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