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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11172 Dano qualificado Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11172 Dano qualificado Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11172 Dano qualificado Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11172 Dano qualificado Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11172 Dano qualificado Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11172 Dano qualificado Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11172 Dano qualificado Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11172 Dano qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11172 Dano qualificado Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11172 Dano qualificado Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11172 Dano qualificado Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11172 Dano qualificado Sim
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