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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10612 Tipicidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10614 Abolitio Criminis Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10613 Excludentes Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10616 Legítima Defesa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10617 Estado de Necessidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10621 Aplicação da Pena Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10628 Substituição da Pena Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10633 Regime inicial Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10622 Extinção da Punibilidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10623 Prescrição Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10624 Perdão Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10625 Anistia Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10626 Indulto Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10634 Suspensão condicional da pena Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10642 Efeitos da Condenação Sim
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