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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11086 Penas Acessórias Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11086 Penas Acessórias Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11086 Penas Acessórias Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11086 Penas Acessórias Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11086 Penas Acessórias Não Sim
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