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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11086 Penas Acessórias Não Não
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