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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
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