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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
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