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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12860 Quantidade de Alunos por Sala Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12859 Período Integral Sim Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3539 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3540 Supressão de documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12856 Material Didático Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12855 Transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12854 Infrequência Escolar Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12853 Exames de Certificação - Diploma Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3542 Falsa identidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12852 Distorção de Série/Idade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12830 Acessibilidade Física Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
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